AREsp 2483692 - DECISAO

AREsp 2483692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 foi concretamente fundamentada pela instância ordinária (ré atuou como "mula" e transportou a droga em sua mala), e porque a Súmula 231/STJ impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: MIRRIAM BANTWA MOTAUNG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MIRRIAM BANTWA MOTAUNG

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração de redução de pena
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (Súmula n. 231/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas na fixação do quantum da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 foi concretamente fundamentada pela instância ordinária (ré atuou como "mula" e transportou a droga em sua mala), e porque a Súmula 231/STJ impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.