HC 930963 - DECISAO

HC 930963 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi lícita porque os policiais presenciaram o paciente dispensando drogas em ponto conhecido de tráfico, configurando fundada suspeita anterior à diligência; considerando que a quantidade apreendida (62 g de crack) não foi suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação máxima da minorante do art. 33, § 4º, decidiu-se aplicar a fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime e substituição previstos.

Parties
Paciente: THIAGO BRUM VIANA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

THIAGO BRUM VIANA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada com fundamento em fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi lícita porque os policiais presenciaram o paciente dispensando drogas em ponto conhecido de tráfico, configurando fundada suspeita anterior à diligência; considerando que a quantidade apreendida (62 g de crack) não foi suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação máxima da minorante do art. 33, § 4º, decidiu-se aplicar a fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime e substituição previstos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão