HC 900194 - DECISAO

HC 900194 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que existiam denúncias anônimas especificadas e diligências policiais que confirmaram características do veículo e das pessoas, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal e a apreensão foram consideradas lícitas e a pretensão revisionista não desconstituiu o julgado transitado em julgado.

Parties
Paciente: JANAINA PRESTE REMOARDO; Corréu: VINICIUS EGYDIO BROSSO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita +2 more

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Parties

JANAINA PRESTE REMOARDO

Paciente

VINICIUS EGYDIO BROSSO SOARES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular
  2. 2 admissibilidade de prova derivada de denúncia anônima
  3. 3 requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que existiam denúncias anônimas especificadas e diligências policiais que confirmaram características do veículo e das pessoas, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal e a apreensão foram consideradas lícitas e a pretensão revisionista não desconstituiu o julgado transitado em julgado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se