HC 925420 - DECISAO

HC 925420 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva, que foi alicerçada apenas em referência à gravidade abstrata do crime de tráfico; além disso, a quantidade de droga apreendida no caso (frascos de lança-perfume, pequenas porções de cocaína e maconha) não se mostrou expressiva a justificar a prisão cautelar. Diante disso, confirmou-se a liminar e concedeu-se parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: OTÁVIO SANTOS BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade De Provas Flagrante Justa Causa

Case Brief

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Parties

OTÁVIO SANTOS BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 Configuração de flagrante delito e possibilidade de ingresso sem mandado
  3. 3 Existência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva, que foi alicerçada apenas em referência à gravidade abstrata do crime de tráfico; além disso, a quantidade de droga apreendida no caso (frascos de lança-perfume, pequenas porções de cocaína e maconha) não se mostrou expressiva a justificar a prisão cautelar. Diante disso, confirmou-se a liminar e concedeu-se parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Confirmar liminar para soltura do paciente
  • Revogar a prisão preventiva de OTÁVIO SANTOS BARBOSA