AREsp 2589456 - DECISAO

AREsp 2589456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06, reduzindo a pena aplicada à condenada e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entenderem-se preenchidos os requisitos formais e substanciais para a aplicação da causa especial de diminuição de pena e evitando-se bis in idem na dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: CLEANE CHARLINE ZUKE KLOSS; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33, Lei 11.343/06), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33, Lei 11.343/06) Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

CLEANE CHARLINE ZUKE KLOSS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 Cálculo de aumentos na mesma fase da dosimetria (efeito cascata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06, reduzindo a pena aplicada à condenada e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entenderem-se preenchidos os requisitos formais e substanciais para a aplicação da causa especial de diminuição de pena e evitando-se bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Reduzida a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.