HC 921236 - DECISAO

HC 921236 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha demonstrado indícios de autoria e materialidade e arguido risco à ordem pública, o julgador concluiu que a fundamentação é insuficiente para manter a prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (108,16 g e 2,78 g) e do crime anterior sem violência, de modo que, aplicando o princípio da proporcionalidade e as normas do CPP (art. 282 e art. 319), a prisão preventiva revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO MARTINS FAHL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Ordem Pública Reincidência

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Parties

LUIS EDUARDO MARTINS FAHL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha demonstrado indícios de autoria e materialidade e arguido risco à ordem pública, o julgador concluiu que a fundamentação é insuficiente para manter a prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (108,16 g e 2,78 g) e do crime anterior sem violência, de modo que, aplicando o princípio da proporcionalidade e as normas do CPP (art. 282 e art. 319), a prisão preventiva revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.