AREsp 2599341 - DECISAO

AREsp 2599341 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por ausência de demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo nos autos, absolveu a agravante do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) e estendeu esse efeito ao corréu; reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 apenas em favor da agravante, na fração de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria com redução das penas e manutenção dos regimes adequados, porquanto a decisão decorreu da revaloração jurídica de fatos incontroversos e não de reexame probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante / Ré: MARCIA CRISTINA ANDRETTA; Corréu / Réu: WELINGTON CUSTODIO PEREIRA; Manifestante (ministerio Publico): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a ré Márcia Cristina Andretta do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), com efeitos extensivos ao corréu Welington; reconhecer a causa especial de diminuição do §4º do art.33 em favor de Márcia e aplicá-la na fração de 2/3;...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA ANDRETTA

Agravante / Ré

WELINGTON CUSTODIO PEREIRA

Corréu / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (ministerio Publico)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 revaloração da dosimetria e regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por ausência de demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo nos autos, absolveu a agravante do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) e estendeu esse efeito ao corréu; reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 apenas em favor da agravante, na fração de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria com redução das penas e manutenção dos regimes adequados, porquanto a decisão decorreu da revaloração jurídica de fatos incontroversos e não de reexame probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a ré Márcia Cristina Andretta do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), com efeitos extensivos ao corréu Welington; reconhecer a causa especial de diminuição do §4º do art.33 em favor de Márcia e aplicá-la na fração de 2/3;...

Orders

  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intime-se.