RHC 190616 - DECISAO

RHC 190616 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente e da existência de recurso de apelação pendente, de modo que a matéria deve ser examinada pela via recursal apropriada; todavia, reconhecendo possível ilegalidade flagrante na atuação dos guardas municipais, concedeu-se de ofício a ordem para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Prejudicialidade E Análise De Ordem De Ofício)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado; ordem de ofício concedida para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício, Direito De Aguardar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Licitude Da Prova Prisão Em Flagrante Atribuições Da Guarda Municipal Prejudicialidade Do Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Prejudicialidade E Análise De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de atuação supostamente extrapolante da Guarda Civil Metropolitana
  2. 2 validade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente e da existência de recurso de apelação pendente, de modo que a matéria deve ser examinada pela via recursal apropriada; todavia, reconhecendo possível ilegalidade flagrante na atuação dos guardas municipais, concedeu-se de ofício a ordem para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado; ordem de ofício concedida para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, salvo se por outro motivo estiver preso.