HC 923236 - DECISAO

HC 923236 - DECISAO

Não foi demonstrada fundada suspeita anterior à revista pessoal nos termos do art. 244 do CPP; portanto a busca foi ilícita, as provas obtidas diretamente e as dele decorrentes são inadmissíveis pela doutrina dos frutos da árvore envenenada (art.5º, LVI, CF), o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JAQUES MACKLEM ASSUMPÇÃO SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas e absolvição do paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Princípio Da Ilicitude Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Princípio Da Ilicitude Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

JAQUES MACKLEM ASSUMPÇÃO SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base em informação anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada fundada suspeita anterior à revista pessoal nos termos do art. 244 do CPP; portanto a busca foi ilícita, as provas obtidas diretamente e as dele decorrentes são inadmissíveis pela doutrina dos frutos da árvore envenenada (art.5º, LVI, CF), o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas e absolvição do paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente