HC 907943 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a questão central suscitada na impetração (nulidade da busca pessoal) não foi objeto de debate ou decisão pelo tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DAVID DA COSTA MARINS; Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
DAVID DA COSTA MARINS
Paciente
FELIPE DE OLIVEIRA FELIX
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ilegitimidade/ilicitude da prova decorrente de busca pessoal baseada em denúncia anônima
- 2 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (vedação à supressão de instância)
- 3 questões relativas à dosimetria da pena e regime prisional
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a questão central suscitada na impetração (nulidade da busca pessoal) não foi objeto de debate ou decisão pelo tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ importaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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