HC 911323 - DECISAO

HC 911323 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado e o writ não se presta como substitutivo de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; e a gravidade concreta do tráfico (apreensão de quase 1,5 kg de maconha) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime semiaberto e impedem a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: WESLEY DANTE BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Coisa Julgada +2 more

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Parties

WESLEY DANTE BARBOSA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação de acórdão condenatório transitado em julgado por habeas corpus
  2. 2 pedido de revisão da sentença e dosimetria
  3. 3 pedido de fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado e o writ não se presta como substitutivo de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; e a gravidade concreta do tráfico (apreensão de quase 1,5 kg de maconha) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime semiaberto e impedem a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.