HC 887942 - DECISAO

HC 887942 - DECISAO

Não conheceu-se da tese sobre a minorante porque não foi debatida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). No mérito, as provas dos autos (laboratório de refino, grande quantidade e variedade de drogas) evidenciam habitualidade no tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a dosimetria não pode ser revista em habeas corpus sem flagrante ilegalidade ou reexame de provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Agravante: MURILO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Reconsiderada
Outcome
reconsiderado o decisum agravado e denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 41, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 41, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MURILO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando tese não debatida pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tese sobre a minorante porque não foi debatida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). No mérito, as provas dos autos (laboratório de refino, grande quantidade e variedade de drogas) evidenciam habitualidade no tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a dosimetria não pode ser revista em habeas corpus sem flagrante ilegalidade ou reexame de provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

reconsiderado o decisum agravado e denegada a ordem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Denegar a ordem