HC 926300 - DECISAO

HC 926300 - DECISAO

Por não estar inaugurada a competência do STJ para revisar acórdão já transitado em julgado e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias, o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: GILSON TEIXEIRA CHISTO; Paciente: SABRINA CHIAPPERIN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

GILSON TEIXEIRA CHISTO

Paciente

SABRINA CHIAPPERIN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para intervenção via habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não estar inaugurada a competência do STJ para revisar acórdão já transitado em julgado e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias, o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.