HC 925499 - DECISAO

HC 925499 - DECISAO

Houve comprovação nos autos de elementos concretos que evidenciam a destinação mercantil das drogas (apreensão durante mandado de busca, depoimentos de policiais, relatório de investigação, reincidência e apreensão de crack além de maconha), de modo que as teses do RE 635.659 não se aplicam ao caso; sendo a análise de prova de mérito, o habeas corpus não é via apropriada para sua reavaliação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELIAS DANTAS DE FREITAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, RE 635.659 (tema 506)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus RE 635.659 (tema 506)

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Parties

ELIAS DANTAS DE FREITAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do RE 635.659 ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da prova testemunhal e de investigação policial

Ratio Decidendi

Houve comprovação nos autos de elementos concretos que evidenciam a destinação mercantil das drogas (apreensão durante mandado de busca, depoimentos de policiais, relatório de investigação, reincidência e apreensão de crack além de maconha), de modo que as teses do RE 635.659 não se aplicam ao caso; sendo a análise de prova de mérito, o habeas corpus não é via apropriada para sua reavaliação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se