RHC 200790 - DECISAO

RHC 200790 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrada a necessidade da segregação cautelar diante da apreensão de grande quantidade de entorpecente e de instrumentos de produção/mercancia em larga escala na própria residência da paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e inadequação do ambiente domiciliar para o convívio do menor, além da ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente para os cuidados da criança, configurando hipótese excepcional prevista na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP).

Parties
Recorrente: MARILEIDE MADUREIRA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mães, Habeas Corpus, Art. 318 E 318 a Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mães Habeas Corpus Art. 318 E 318 a Do CPP +1 more

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Parties

MARILEIDE MADUREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação da exceção prevista no HC coletivo n. 143.641/SP quando constatada prática delitiva em residência com grande quantidade de droga
  3. 3 Existência de periculum libertatis diante de indícios de aprofundada vinculação ao tráfico

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrada a necessidade da segregação cautelar diante da apreensão de grande quantidade de entorpecente e de instrumentos de produção/mercancia em larga escala na própria residência da paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e inadequação do ambiente domiciliar para o convívio do menor, além da ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente para os cuidados da criança, configurando hipótese excepcional prevista na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.