AREsp 2637955 - DECISAO

AREsp 2637955 - DECISAO

Por se tratar de réu tecnicamente primário, pela pequena quantidade de droga apreendida (2,79 g) e pela ausência, no acórdão impugnado, de fundamentação idônea sobre a contemporaneidade e gravidade dos atos infracionais pretéritos, não há elementos suficientes para afastar a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a redução reconhecida em primeiro grau, a pena de 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, e o regime inicial foi alterado para aberto.

Parties
Agravante: VITOR DOS SANTOS GOMES NASCIMENTO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Pela Presidência E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte, com restabelecimento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, da pena fixada em primeiro grau e alteração do regime inicial para aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais De Adolescentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais De Adolescentes

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Parties

VITOR DOS SANTOS GOMES NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Pela Presidência E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (traficante privilegiado)
  2. 2 valoração de atos infracionais pretéritos para afastamento da minorante e necessidade de contemporaneidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu tecnicamente primário, pela pequena quantidade de droga apreendida (2,79 g) e pela ausência, no acórdão impugnado, de fundamentação idônea sobre a contemporaneidade e gravidade dos atos infracionais pretéritos, não há elementos suficientes para afastar a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a redução reconhecida em primeiro grau, a pena de 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, e o regime inicial foi alterado para aberto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte, com restabelecimento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, da pena fixada em primeiro grau e alteração do regime inicial para aberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 363/364
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial