HC 933562 - DECISAO

HC 933562 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada porque o contexto fático-probatório demonstra dedicação habitual ao tráfico e estabilidade da operação (quantidade expressiva de droga, local de refino e "desdobramento"), configurando óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS CRUZ DE AQUINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0200033-31.2023.8.06.0301)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VINICIUS CRUZ DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0200033-31.2023.8.06.0301)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de atividade habitual de tráfico como óbice à minorante
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada porque o contexto fático-probatório demonstra dedicação habitual ao tráfico e estabilidade da operação (quantidade expressiva de droga, local de refino e "desdobramento"), configurando óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.