HC 892409 - DECISAO

HC 892409 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e as teses de nulidade da busca pessoal e de desclassificação não foram suscitadas em momento oportuno (contrarrazões à apelação), configurando inovação recursal; além disso, as questões relativas à nulidade do flagrante, à desclassificação do delito e à dosimetria demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou exame prévio pelo Tribunal de origem, circunstâncias que impedem a apreciação pelo STJ na via mandamental, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO VITORINO CEREJA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO VITORINO CEREJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade da busca pessoal (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  3. 3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e as teses de nulidade da busca pessoal e de desclassificação não foram suscitadas em momento oportuno (contrarrazões à apelação), configurando inovação recursal; além disso, as questões relativas à nulidade do flagrante, à desclassificação do delito e à dosimetria demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou exame prévio pelo Tribunal de origem, circunstâncias que impedem a apreciação pelo STJ na via mandamental, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.