HC 863886 - DECISAO

HC 863886 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os autos e o interrogatório mostram confissão de que o paciente solicitou que sua companheira introduzisse droga no presídio para fins de comercialização por R$ 300,00, sendo esse ajuste de vontades suficiente para a caracterização do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus/revisão criminal não é adequada para reexaminar prova e reformar a condenação.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Revisão Criminal, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Revisão Criminal Atipicidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico de drogas diante de solicitação/encomenda sem apreensão ou entrega efetiva
  2. 2 Distinção entre atos preparatórios e atos executórios no crime do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus/revisão criminal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os autos e o interrogatório mostram confissão de que o paciente solicitou que sua companheira introduzisse droga no presídio para fins de comercialização por R$ 300,00, sendo esse ajuste de vontades suficiente para a caracterização do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus/revisão criminal não é adequada para reexaminar prova e reformar a condenação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.