AREsp 2632538 - DECISAO

AREsp 2632538 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; diante da jurisprudência do STJ que exige impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDGLEY LOPES DE MENESES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (7, 83, 182), Redução De Pena Por Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (7, 83, 182) Redução De Pena Por Atenuantes

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Parties

EDGLEY LOPES DE MENESES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da insignificância no crime de tráfico de drogas
  2. 2 redução da pena abaixo do mínimo por aplicação de atenuantes
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; diante da jurisprudência do STJ que exige impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se