RHC 180109 - DECISAO

RHC 180109 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida em primeiro grau que analisou e afastou a alegação de nulidade das provas e tendo a custódia do recorrente passado a decorrer de novo título, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, devendo os novos fundamentos fáticos e jurídicos ser submetidos ao Tribunal a quo para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: GUSTAVO HENRIQUE GORINO VENUTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Após Prolação De Sentença Condenatória Em Primeiro Grau
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Prejudicialidade +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GORINO VENUTO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Após Prolação De Sentença Condenatória Em Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de ingresso forçado no domicílio
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida em primeiro grau que analisou e afastou a alegação de nulidade das provas e tendo a custódia do recorrente passado a decorrer de novo título, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, devendo os novos fundamentos fáticos e jurídicos ser submetidos ao Tribunal a quo para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.