HC 903111 - DECISAO

HC 903111 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória típica do habeas corpus, verificaram-se fundadas razões para o ingresso no domicílio (indicação do local pela vítima de tentativa de homicídio e achados compatíveis com tráfico), o delito de tráfico nas modalidades apontadas é permanente permitindo a entrada e a configuração de flagrante, e a conversão da prisão em preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 CPP (gravidade concreta pela quantidade/variedade de drogas, antecedentes e risco de reiteração), não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CASSIO FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Crime Permanente, Flagrante, Fundadas Razões, Periculum Libertatis
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Prova Ilícita +4 more

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Parties

CASSIO FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente (tráfico nas modalidades guardar/ter em depósito)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória típica do habeas corpus, verificaram-se fundadas razões para o ingresso no domicílio (indicação do local pela vítima de tentativa de homicídio e achados compatíveis com tráfico), o delito de tráfico nas modalidades apontadas é permanente permitindo a entrada e a configuração de flagrante, e a conversão da prisão em preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 CPP (gravidade concreta pela quantidade/variedade de drogas, antecedentes e risco de reiteração), não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.