HC 928423 - DECISAO

HC 928423 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria arguida exigiria o reexame do conjunto probatório e eventual revolvimento de fatos (para afastar a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a caracterização da associação para o tráfico pela Corte a quo encontrou elementos concretos de estabilidade e permanência, e o Ministério Público opinou pela denegação da ordem.

Parties
Paciente: CHARLES FERREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Probatório

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Parties

CHARLES FERREIRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 requisitos de estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria arguida exigiria o reexame do conjunto probatório e eventual revolvimento de fatos (para afastar a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a caracterização da associação para o tráfico pela Corte a quo encontrou elementos concretos de estabilidade e permanência, e o Ministério Público opinou pela denegação da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.