REsp 2132328 - DECISAO

REsp 2132328 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a busca e apreensão no veículo foi legitimada apenas por denúncia anônima, o que, segundo a jurisprudência da Corte e do STF, não constitui fundada suspeita suficiente para autorizar revista pessoal ou veicular sem mandado; por isso as provas derivadas foram consideradas nulas e restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente / Ré: Valdirene Aparecida de Almeida; Recorrente / Ré: Bianca da Silva Almeida; Recorrente / Ré: Ariane da Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do Recurso Especial; cassação do acórdão do Tribunal de origem; restabelecimento da sentença absolutória; absolvição das recorrentes com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Nulidade Das Provas Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

Valdirene Aparecida de Almeida

Recorrente / Ré

Bianca da Silva Almeida

Recorrente / Ré

Ariane da Silva Barbosa

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular e pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 Se denúncia anônima constitui justa causa (fundada suspeita) para abordagem e busca
  3. 3 Aplicação dos arts. 240 §2º e 244 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a busca e apreensão no veículo foi legitimada apenas por denúncia anônima, o que, segundo a jurisprudência da Corte e do STF, não constitui fundada suspeita suficiente para autorizar revista pessoal ou veicular sem mandado; por isso as provas derivadas foram consideradas nulas e restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; cassação do acórdão do Tribunal de origem; restabelecimento da sentença absolutória; absolvição das recorrentes com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

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