HC 889919 - DECISAO

HC 889919 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, mas verificando flagrante ilegalidade na dosimetria, o tribunal concedeu de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3) às pacientes primárias e sem indícios de dedicação habitual à criminalidade, redimensionando as penas e mantendo o regime aberto.

Parties
Paciente: KATLIN LYARA DOS REIS PIRES; Paciente: KELVIN DA SILVA DOS SANTOS; Paciente: SABRINA SOARES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

KATLIN LYARA DOS REIS PIRES

Paciente

KELVIN DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

SABRINA SOARES TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 percentual aplicável da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, mas verificando flagrante ilegalidade na dosimetria, o tribunal concedeu de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3) às pacientes primárias e sem indícios de dedicação habitual à criminalidade, redimensionando as penas e mantendo o regime aberto.

Court Disposition

não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 a KATLIN LYARA DOS REIS PIRES, tornando definitiva a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 a KELVIN DA SILVA SANTOS, tornando definitiva a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão.