HC 887292 - DECISAO

HC 887292 - DECISAO

A Corte concluiu que, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal realizadas por guardas municipais fundamentaram-se apenas em denúncia anônima e em genérica descrição de 'atitude suspeita' (nervosismo e tentativa de evitar abordagem), sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; portanto faltou o requisito de fundada suspeita vinculada à finalidade probatória exigida pelo art. 244 do CPP e a atuação dos guardas extrapolou suas atribuições, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a anulação das provas, cassação do acórdão condenatório e restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ALVES REIS; Paciente: GABRIEL CORREA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500137-84.2022.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Atuação Das Guardas Municipais Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES REIS

Paciente

GABRIEL CORREA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500137-84.2022.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 necessidade de relação clara, direta e imediata com proteção de bens, serviços e instalações municipais para atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal realizadas por guardas municipais fundamentaram-se apenas em denúncia anônima e em genérica descrição de 'atitude suspeita' (nervosismo e tentativa de evitar abordagem), sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; portanto faltou o requisito de fundada suspeita vinculada à finalidade probatória exigida pelo art. 244 do CPP e a atuação dos guardas extrapolou suas atribuições, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a anulação das provas, cassação do acórdão condenatório e restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as delas derivadas
  • cassar o acórdão condenatório