HC 921872 - DECISAO

HC 921872 - DECISAO

Considerando a ínfima quantidade de droga apreendida com o paciente (2,92g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a ausência de petrechos de mercancia e a circunstância de corréu em situação similar ter sido beneficiado com liberdade, bem como a temporalidade dos atos infracionais anteriores (2021), entendeu-se que não há gravidade suficiente para manter a segregação cautelar. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial).

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA; Corréu: OTÁVIO AUGUSTO SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA

Paciente

OTÁVIO AUGUSTO SANTOS FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre quantidade apreendida e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Uso de registros de atos infracionais anteriores como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade de droga apreendida com o paciente (2,92g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a ausência de petrechos de mercancia e a circunstância de corréu em situação similar ter sido beneficiado com liberdade, bem como a temporalidade dos atos infracionais anteriores (2021), entendeu-se que não há gravidade suficiente para manter a segregação cautelar. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: (a) comparecimento periódico em Juízo; (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, na forma a ser definida pelo Magistrado
  • Sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural entender cabíveis e do restabelecimento do cárcere em caso de violação das medidas alternativas ou se sobrevier situação que exija cautela mais gravosa