AREsp 2371835 - DECISAO

AREsp 2371835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem afastou, de forma dissonante da jurisprudência desta Corte, a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio; considerando que, nos autos, houve denúncia especificada que indicou rua e características do suposto traficante, concluiu-se pela licitude das provas, razão pela qual foram cassados o acórdão recorrido e a sentença absolutória, determinando-se novo julgamento em primeiro grau e afastada a nulidade das provas colhidas.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e a sentença absolutória, determinando novo julgamento em 1º Grau e afastando a nulidade das provas colhidas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Entrada Forçada Em Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição Com Base No Art. 386, II, CPP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Entrada Forçada Em Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição Com Base No Art. 386, Ii, CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 reconhecimento de nulidade de ofício por violação de direito fundamental
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STF e do STJ sobre fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem afastou, de forma dissonante da jurisprudência desta Corte, a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio; considerando que, nos autos, houve denúncia especificada que indicou rua e características do suposto traficante, concluiu-se pela licitude das provas, razão pela qual foram cassados o acórdão recorrido e a sentença absolutória, determinando-se novo julgamento em primeiro grau e afastada a nulidade das provas colhidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e a sentença absolutória, determinando novo julgamento em 1º Grau e afastando a nulidade das provas colhidas.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Cassação da sentença absolutória