AREsp 2671183 - DECISAO

AREsp 2671183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes de traficância (quantidade de 390 g de cocaína, depoimento policial, contradições e antecedentes), e a desclassificação para o art. 28 implicaria revolver provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento a ponto de admitir a análise de certas questões de natureza federal.

Parties
Agravante/recorrente/acusada: ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTA; Co Réu/coimputado: Kirki; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Após Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Prova Da Mercancia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Prova Da Mercancia

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Parties

ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTA

Agravante/recorrente/acusada

Kirki

Co Réu/coimputado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Após Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse/uso (art. 28)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e prova proibido por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes de traficância (quantidade de 390 g de cocaína, depoimento policial, contradições e antecedentes), e a desclassificação para o art. 28 implicaria revolver provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento a ponto de admitir a análise de certas questões de natureza federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.