AREsp 2671183 - DECISAO

AREsp 2671183 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) com base na quantidade de cocaína (390 g), depoimentos, contradições e antecedentes; o revolvimento das provas é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KIRKI DOUGLAS MATIAS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

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Parties

KIRKI DOUGLAS MATIAS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33) em detrimento da desclassificação para o art. 28
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após juízo prévio do tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) com base na quantidade de cocaína (390 g), depoimentos, contradições e antecedentes; o revolvimento das provas é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.