AREsp 2644998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve confissão espontânea ratificada ou colaboração do réu (ele negou a autoria em juízo), a suposta confissão extrajudicial não foi utilizada para condenação, e é imprópria a via do recurso especial para revisão das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 inadmissibilidade de revisão de premissas fáticas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve confissão espontânea ratificada ou colaboração do réu (ele negou a autoria em juízo), a suposta confissão extrajudicial não foi utilizada para condenação, e é imprópria a via do recurso especial para revisão das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

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