HC 892549 - DECISAO

HC 892549 - DECISAO

O tribunal manteve a licitude das buscas e do ingresso domiciliar ante os elementos concretos (fuga ao avistar a viatura, local conhecido por tráfico, apreensão de drogas e anuência do genitor), não acolhendo a nulidade das provas; contudo, concluiu que a exasperação da pena-base foi desarrazoada diante da quantidade apreendida e da jurisprudência sobre tráfico privilegiado, aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva do tráfico e fixando regime inicial aberto, sem promover reexame fático-probatório para alterar a natureza do crime relacionado à arma.

Parties
Paciente: SERGIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Porte De Arma, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Porte De Arma Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SERGIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a licitude das buscas e do ingresso domiciliar ante os elementos concretos (fuga ao avistar a viatura, local conhecido por tráfico, apreensão de drogas e anuência do genitor), não acolhendo a nulidade das provas; contudo, concluiu que a exasperação da pena-base foi desarrazoada diante da quantidade apreendida e da jurisprudência sobre tráfico privilegiado, aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva do tráfico e fixando regime inicial aberto, sem promover reexame fático-probatório para alterar a natureza do crime relacionado à arma.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a exasperação da pena-base aplicada ao crime de tráfico de drogas
  • Aplicar a minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo