HC 797802 - DECISAO

HC 797802 - DECISAO

Concluiu-se que o conjunto probatório (depoimentos policiais consonantes, declaração da usuária Kaoma indicando ter comprado do réu, apreensão de cerca de 100 pedras de crack e materiais para embalamento) é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e torna inviável a desclassificação para art. 28; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SANDRO LUIS DOS SANTOS TORVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Prova Testemunhal E Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Prova Testemunhal E Valoração De Provas

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Parties

SANDRO LUIS DOS SANTOS TORVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas da destinação comercial dos entorpecentes apreendidos
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade do princípio do livre convencimento motivado na valoração das provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conjunto probatório (depoimentos policiais consonantes, declaração da usuária Kaoma indicando ter comprado do réu, apreensão de cerca de 100 pedras de crack e materiais para embalamento) é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e torna inviável a desclassificação para art. 28; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.