HC 912541 - DECISAO

HC 912541 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois os policiais, em patrulhamento, viram o paciente evadir-se deixando uma sacola onde foram encontradas drogas e munições, perseguiram-no e o encontraram com uma pistola; depoimentos e confissão perante a autoridade corroboram materialidade e autoria, afastando-se a nulidade das provas e justificando a manutenção da decisão condenatória; aplicou-se o entendimento do STF sobre necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR WESLEY PINHEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CLAUDEMIR WESLEY PINHEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por suposta invasão

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois os policiais, em patrulhamento, viram o paciente evadir-se deixando uma sacola onde foram encontradas drogas e munições, perseguiram-no e o encontraram com uma pistola; depoimentos e confissão perante a autoridade corroboram materialidade e autoria, afastando-se a nulidade das provas e justificando a manutenção da decisão condenatória; aplicou-se o entendimento do STF sobre necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.