HC 912708 - DECISAO

HC 912708 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas, por entender que a revista, realizada com base exclusivamente em denúncias anônimas, não preenchia o requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; a pretensão relativa à busca domiciliar não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: MAGNO SILVA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, concedida a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e derivadas, com retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Porte/consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Desclassificação Para Porte/consumo Pessoal Dosimetria Da Pena

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Parties

MAGNO SILVA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal
  2. 2 busca domiciliar não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 suficiência probatória para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas, por entender que a revista, realizada com base exclusivamente em denúncias anônimas, não preenchia o requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; a pretensão relativa à busca domiciliar não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, concedida a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e derivadas, com retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.