AREsp 2469091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a valoração negativa da conduta social em razão de prova nos autos (venda de drogas na presença de companheira e filhos menores), mas entendeu-se que a quantidade apreendida (303,79 g de maconha) não era suficiente para justificar o aumento da pena-base; procedeu-se nova dosimetria fixando pena-base e aplicando atenuantes, ficando a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; quanto às custas, manteve-se a orientação de que sua exigência é aferida na fase de execução (art. 804 CPP).

Parties
Agravante: GERSON DA SILVA PORTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Quantidade De Entorpecente, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Conduta Social Quantidade De Entorpecente Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

GERSON DA SILVA PORTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF
  2. 2 valoração da conduta social na individualização da pena (art. 59 CP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como circunstância judicial (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a valoração negativa da conduta social em razão de prova nos autos (venda de drogas na presença de companheira e filhos menores), mas entendeu-se que a quantidade apreendida (303,79 g de maconha) não era suficiente para justificar o aumento da pena-base; procedeu-se nova dosimetria fixando pena-base e aplicando atenuantes, ficando a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; quanto às custas, manteve-se a orientação de que sua exigência é aferida na fase de execução (art. 804 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.

Orders

  • Fixada a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão, estabelecida reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa