HC 906996 - DECISAO

HC 906996 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso dos policiais no domicílio não foi amparado por fundadas razões demonstráveis previamente à diligência, de modo que as provas obtidas a partir desse ingresso são ilícitas; diante da ilicitude e com fundamento em precedentes do STF e desta Corte, reconheceu-se a nulidade da diligência e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, II e VII do CPP.

Parties
Paciente: BLENDO ANTONES OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido; nulidade da diligência policial reconhecida; absolvição de BLENDO ANTONES OLIVEIRA PEREIRA com fundamento no art. 386, II e VII do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade Da Prova, Nulidade Da Diligência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade Da Prova Nulidade Da Diligência Flagrante

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Parties

BLENDO ANTONES OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de prova obtida a partir de ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas e consequências processuais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso dos policiais no domicílio não foi amparado por fundadas razões demonstráveis previamente à diligência, de modo que as provas obtidas a partir desse ingresso são ilícitas; diante da ilicitude e com fundamento em precedentes do STF e desta Corte, reconheceu-se a nulidade da diligência e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, II e VII do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; nulidade da diligência policial reconhecida; absolvição de BLENDO ANTONES OLIVEIRA PEREIRA com fundamento no art. 386, II e VII do CPP.

Orders

  • Concedo o habeas corpus reconhecendo a nulidade da diligência policial e absolvendo BLENDO ANTONES OLIVEIRA PEREIRA, a teor do que prescreve o art. 386, II e VII, do CPP.
  • Comunique-se.