HC 773504 - DECISAO

HC 773504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; os elementos fáticos constantes da sentença e do acórdão indicam ingresso autorizado, localização de drogas e demais circunstâncias que justificam a manutenção das provas e a fixação do regime semiaberto, afastando a pretensão de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ADRIANO FRANCISCO BIANCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500986-51.2020.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ADRIANO FRANCISCO BIANCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500986-51.2020.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 valoração da prova obtida em razão do ingresso e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; os elementos fáticos constantes da sentença e do acórdão indicam ingresso autorizado, localização de drogas e demais circunstâncias que justificam a manutenção das provas e a fixação do regime semiaberto, afastando a pretensão de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido