HC 918878 - DECISAO

Parties: Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Paciente: FABRICIO TEIXEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

FABRICIO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 possível ilegalidade na dosimetria das penas
2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
3 substituição das penas corporais por sanções restritivas de direitos (Súmula 139/STF)