AREsp 2548001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006), por ausência nos autos de elementos probatórios suficientes a demonstrar a destinação mercantil das drogas apreendidas (quantidade reduzida compatível com uso, ausência de venda em flagrante, ausência de materiais típicos de tráfico e insuficiência probatória além das declarações policiais). A pretensão relativa à ilicitude da busca pessoal foi considerada prejudicada em face de decisão anterior (HC n. 862.522/SC).

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BRASIL REIS; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Busca Pessoal, Desclassificação Penal, Prova, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Busca Pessoal Desclassificação Penal Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BRASIL REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade/licitidade da busca pessoal
  3. 3 se a conduta se amolda ao art. 28 (uso) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006), por ausência nos autos de elementos probatórios suficientes a demonstrar a destinação mercantil das drogas apreendidas (quantidade reduzida compatível com uso, ausência de venda em flagrante, ausência de materiais típicos de tráfico e insuficiência probatória além das declarações policiais). A pretensão relativa à ilicitude da busca pessoal foi considerada prejudicada em face de decisão anterior (HC n. 862.522/SC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal promova a adequação da respectiva dosimetria.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.