HC 903325 - DECISAO

HC 903325 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (condenação em 24/6/2024 a 10 anos e 8 meses, regime fechado) que formou título judicial; nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno e da Súmula 648, a sentença superveniente torna sem objeto o pedido de impetração quanto à custódia cautelar, afastando nova intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MACIEL CROBELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 648, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 648 Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

MACIEL CROBELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva
  2. 2 alegação de decretação de ofício da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (condenação em 24/6/2024 a 10 anos e 8 meses, regime fechado) que formou título judicial; nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno e da Súmula 648, a sentença superveniente torna sem objeto o pedido de impetração quanto à custódia cautelar, afastando nova intervenção desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.