HC 875924 - DECISAO

HC 875924 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem comprovação do consentimento voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte, configurou-se invasão ilícita do domicílio; por isso, as provas obtidas por esse meio e as dele derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade dessas provas e, com fulcro no art. 386, II, do CPP, ser decretada a absolvição do paciente, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN MARTINS MIRANDA DA SILVA; Corréu: CHRISTIAN LEON RODRIGUES SILVA; Corréu: RONALD GABRIEL SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões ou consentimento válido; absolvição do paciente por ausência de provas em razão da ilicitude, com fulcro no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN MARTINS MIRANDA DA SILVA

Paciente

CHRISTIAN LEON RODRIGUES SILVA

Corréu

RONALD GABRIEL SOARES FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Requisitos para que o consentimento do morador valide a entrada policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar em ausência de fundadas razões ou consentimento válido

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem comprovação do consentimento voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte, configurou-se invasão ilícita do domicílio; por isso, as provas obtidas por esse meio e as dele derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade dessas provas e, com fulcro no art. 386, II, do CPP, ser decretada a absolvição do paciente, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões ou consentimento válido; absolvição do paciente por ausência de provas em razão da ilicitude, com fulcro no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso domiciliar e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP