AREsp 2577886 - DECISAO

AREsp 2577886 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por tráfico de drogas em conjunto probatório que demonstra intento mercantil e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o depoimento dos policiais foi considerado meio de prova idôneo pela jurisprudência aplicada.

Parties
Agravante: RODRIGO GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Execução Provisória Da Pena E Art. 283 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Execução Provisória Da Pena E Art. 283 Do CPP

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Parties

RODRIGO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por tráfico de drogas em conjunto probatório que demonstra intento mercantil e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o depoimento dos policiais foi considerado meio de prova idôneo pela jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.