HC 898052 - DECISAO

HC 898052 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão de reforma não indicou provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006): a condenação baseou-se sobretudo em elementos informativos/policialescos e na apreensão de pequena quantidade (3,05 g) sem petrechos típicos de comércio, sendo insubsistente o decreto condenatório, razão pela qual se restabeleceu a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Valoração De Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Habeas Corpus Reexame De Prova Valoração De Depoimento Policial

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Parties

JULIO CÉSAR DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é admissível em habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a pequena quantidade de droga e a ausência de petrechos caracterizam tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão de reforma não indicou provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006): a condenação baseou-se sobretudo em elementos informativos/policialescos e na apreensão de pequena quantidade (3,05 g) sem petrechos típicos de comércio, sendo insubsistente o decreto condenatório, razão pela qual se restabeleceu a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.