HC 899132 - DECISAO

HC 899132 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos no contexto fático (policiais em patrulhamento buscando indivíduo suspeito, informações sobre participação da paciente, visualização na via pública, aviso de que a polícia vinha e fuga para o interior da residência), configuraram-se fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante em crime permanente (tráfico), o que autorizou o ingresso sem mandado e afastou a ilicitude das provas; por essa razão, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: MARIA HARIELI MARTINS VIEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Princípio Da Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Crimes Permanentes, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 5º, XI, Da Constituição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Princípio Da Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Prova Ilícita +3 more

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Parties

MARIA HARIELI MARTINS VIEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito'
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas por ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos no contexto fático (policiais em patrulhamento buscando indivíduo suspeito, informações sobre participação da paciente, visualização na via pública, aviso de que a polícia vinha e fuga para o interior da residência), configuraram-se fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante em crime permanente (tráfico), o que autorizou o ingresso sem mandado e afastou a ilicitude das provas; por essa razão, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se