AREsp 2518938 - DECISAO

AREsp 2518938 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão por entender que a defesa impugnou adequadamente os fundamentos; no mérito, manteve-se a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos concretos (histórico de viagens internacionais, modus operandi, confissão de outras ocasiões e alerta do sistema de tráfego internacional) que indicam dedicação à atividade criminosa, e aplicou-se a Súmula 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal, além de rejeitar a pretensão que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOHANN REIMANN; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 670-671 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHANN REIMANN

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão por entender que a defesa impugnou adequadamente os fundamentos; no mérito, manteve-se a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos concretos (histórico de viagens internacionais, modus operandi, confissão de outras ocasiões e alerta do sistema de tráfego internacional) que indicam dedicação à atividade criminosa, e aplicou-se a Súmula 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal, além de rejeitar a pretensão que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 670-671 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.