AREsp 2565853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a condenação com prova firme e harmônica (Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, laudos e depoimentos), não havendo como reexaminar fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não havia interesse recursal quanto à pena-base e à aplicação da minorante, e o regime aberto e a conversão da pena em restritivas eram incompatíveis com a pena imposta.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA DIAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Conversão Em Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Inadmissão De Recurso Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a condenação com prova firme e harmônica (Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, laudos e depoimentos), não havendo como reexaminar fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não havia interesse recursal quanto à pena-base e à aplicação da minorante, e o regime aberto e a conversão da pena em restritivas eram incompatíveis com a pena imposta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.