HC 896270 - DECISAO

HC 896270 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque, no caso concreto, as quantidades de droga apreendidas (11g de cocaína e 418g de maconha), a ausência de antecedentes criminais e a ausência de violência ou grave ameaça não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem; não se vislumbrou flagrante ilegalidade na ação policial, questão que deverá ser apreciada na instrução processual.

Parties
Paciente: KLEBER RIAN SANTOS LIMA; Defesa: defesa do paciente; Autoridade Coatora: autoridade coatora; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KLEBER RIAN SANTOS LIMA

Paciente

defesa do paciente

Defesa

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da invasão domiciliar/da ação policial
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque, no caso concreto, as quantidades de droga apreendidas (11g de cocaína e 418g de maconha), a ausência de antecedentes criminais e a ausência de violência ou grave ameaça não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem; não se vislumbrou flagrante ilegalidade na ação policial, questão que deverá ser apreciada na instrução processual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para a soltura do paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente
  • Fica a critério do Juízo de origem a fixação de eventuais medidas cautelares alternativas