HC 912965 - DECISAO

HC 912965 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, na estreita via do writ e na fase pré-instrutória, não se pode declarar a ilicitude das provas nem trancar a ação penal diante da existência, nos autos, de sequência de informações e indícios (uso do imóvel como abrigo de organização criminosa, forte odor de maconha, imóvel aberto, apreensão de arma e drogas, mandado de prisão ativo e presença de adolescentes) que, em tese, justificaram o ingresso sem mandado, unido ao entendimento de que o tráfico, quando permanente, autoriza ingresso em situação de flagrante; o trancamento da ação penal seria prematuro e inadequado nesta fase processual.

Parties
Paciente: JEAN CAMILLO CRAVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: PEDRO ARAGÃO SANTOS; Parceiro Processual/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Flagrante Delito Prova Ilícita Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN CAMILLO CRAVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

PEDRO ARAGÃO SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro Processual/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico e dispensa de mandado em caso de flagrante
  3. 3 Ilicitude da prova decorrente de suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, na estreita via do writ e na fase pré-instrutória, não se pode declarar a ilicitude das provas nem trancar a ação penal diante da existência, nos autos, de sequência de informações e indícios (uso do imóvel como abrigo de organização criminosa, forte odor de maconha, imóvel aberto, apreensão de arma e drogas, mandado de prisão ativo e presença de adolescentes) que, em tese, justificaram o ingresso sem mandado, unido ao entendimento de que o tráfico, quando permanente, autoriza ingresso em situação de flagrante; o trancamento da ação penal seria prematuro e inadequado nesta fase processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.