HC 909977 - DECISAO

HC 909977 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o conjunto probatório revelou dúvida significativa sobre a autoria e sobre o propósito de tráfico, estando a condenação fundada predominantemente nos depoimentos dos policiais sem suficiente corroboração e em conflito com aspectos fáticos, de modo que aplicou-se o princípio in dubio pro reo e absolveu-se o réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DA SILVA; Corréu: Damião Tácio Santos do Nascimento; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para absolver o réu do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Valoração Da Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Valoração Da Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALVES DA SILVA

Paciente

Damião Tácio Santos do Nascimento

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração exclusiva da palavra dos policiais sem corroboração
  3. 3 coerência interna e externa dos depoimentos e sintonia com as demais provas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o conjunto probatório revelou dúvida significativa sobre a autoria e sobre o propósito de tráfico, estando a condenação fundada predominantemente nos depoimentos dos policiais sem suficiente corroboração e em conflito com aspectos fáticos, de modo que aplicou-se o princípio in dubio pro reo e absolveu-se o réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o réu do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o réu do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.